Termos de Uso

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• “Cliente”: a pessoa jurídica ou física (empresário individual ou profissional) que contrata a Plataforma e cria a conta da empresa;
• “Usuário”: qualquer pessoa natural que acessa a Plataforma em nome do Cliente, com um dos perfis de acesso disponíveis (administrador, financeiro, editor ou visualizador);
• “Super Administrador”: equipe autorizada da Operadora que presta suporte e administra a Plataforma;
• “Dados do Cliente”: as informações inseridas na Plataforma pelo Cliente e por seus Usuários, tais como dados cadastrais da empresa, de fornecedores e de contratos (títulos, prazos, valores, índices de reajuste e observações);
• “Período de Teste”: período gratuito de avaliação da Plataforma, de 30 (trinta) dias, contado do cadastro, salvo condição diversa comunicada pela Operadora.

A Plataforma permite ao Cliente cadastrar fornecedores e contratos, acompanhar prazos de vigência, receber alertas de vencimento por e-mail, apurar e submeter à aprovação dos responsáveis os reajustes contratuais decorrentes de índices econômicos ou de percentual fixo, gerenciar Usuários e seus perfis de acesso e consultar a trilha de auditoria das alterações realizadas.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Os alertas, os cálculos e as sugestões de reajuste têm caráter informativo e dependem da correção dos dados cadastrados e da disponibilidade de fontes públicas de índices econômicos. Nenhum reajuste é aplicado automaticamente: a decisão de aprovar, recusar ou ajustar qualquer valor é sempre do Cliente, que permanece integralmente responsável pela gestão e pelo cumprimento de seus contratos.

A Plataforma não presta consultoria jurídica, contábil ou financeira, e não substitui a análise de profissionais habilitados.

Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta, informando dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive CPF ou CNPJ válido. Cada CPF ou CNPJ pode estar vinculado a uma única conta de empresa. A Operadora pode recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, inconsistentes ou que violem estes Termos.

O cadastro deve ser feito por pessoa maior de 18 anos e com capacidade civil plena, que declara possuir poderes para representar o Cliente e vinculá-lo a estes Termos.

O acesso é pessoal e intransferível. O Cliente e seus Usuários são responsáveis por manter a confidencialidade de senhas e credenciais, por não as compartilhar e por comunicar imediatamente à Operadora qualquer suspeita de acesso indevido. Toda atividade realizada com as credenciais de um Usuário será considerada por ele realizada.

O administrador da conta é responsável por convidar, alterar o perfil e desativar Usuários da sua empresa, devendo manter o acesso restrito a quem dele necessita e revogá-lo quando o vínculo com o Cliente terminar.

O Período de Teste é gratuito e não exige cartão de crédito. Ao término do período, o acesso poderá ser limitado ou suspenso até a contratação de um plano pago, nos termos comunicados pela Operadora.

Os planos, preços, formas e prazos de pagamento, quando aplicáveis, serão informados ao Cliente antes da contratação e integram estes Termos. A Operadora poderá alterar preços mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sem efeito sobre períodos já pagos.

O atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão do acesso após notificação ao Cliente. A suspensão não extingue as obrigações já assumidas e não implica exclusão imediata dos Dados do Cliente, que serão mantidos pelo prazo previsto na Política de Privacidade.

O Cliente e seus Usuários se comprometem a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e de acordo com estes Termos. É vedado, especialmente:

• utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, contas ou dados de outros clientes, contornar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades;
• realizar engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, salvo autorização expressa;
• inserir vírus, códigos maliciosos ou executar rotinas automatizadas que prejudiquem o desempenho do serviço (incluindo extração massiva de dados);
• cadastrar dados pessoais de terceiros sem possuir base legal para isso, ou dados sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) que não sejam necessários à gestão dos contratos.

O Cliente é o único responsável pela veracidade, licitude e atualização dos Dados do Cliente e por possuir fundamento legal para tratar os dados pessoais que inserir na Plataforma (por exemplo, nome, e-mail e telefone de contatos de fornecedores), nos termos da Política de Privacidade.

A Plataforma, incluindo software, código-fonte, layout, marcas, logotipos, bases de dados e documentação, é de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes e protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, pelo prazo de vigência da contratação e para as finalidades aqui previstas.

Os Dados do Cliente permanecem de propriedade do Cliente. O Cliente autoriza a Operadora a tratá-los na medida necessária para prestar o serviço, dar suporte, garantir a segurança e cumprir obrigações legais.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em relação aos dados de contato e de acesso dos Usuários e ao cadastro da empresa Cliente, a Operadora atua como controladora. Em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos pelo Cliente na Plataforma (como contatos de fornecedores), o Cliente atua como controlador e a Operadora como operadora, tratando os dados conforme as instruções lícitas do Cliente e nos limites destes Termos.

A Operadora adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, e comunicará ao Cliente e, quando cabível, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.

Solicitações e dúvidas sobre dados pessoais podem ser dirigidas ao encarregado pelo e-mail privacidade@controllia.com.br.

A Operadora prestará suporte por meio dos canais informados na Plataforma. Para atender solicitações do Cliente, resolver falhas ou cumprir obrigações legais, o Super Administrador poderá acessar a conta do Cliente em “modo suporte”. Todas as ações de criação, edição ou exclusão realizadas nesse modo são registradas na trilha de auditoria como realizadas pelo “Super Admin”, e o acesso é restrito ao mínimo necessário e a pessoas autorizadas, sujeitas a dever de confidencialidade.

A Operadora poderá enviar comunicações de caráter operacional e transacional (por exemplo, convites, alertas de vencimento, avisos de reajuste, cobrança e mudanças nestes Termos), que não dependem de consentimento por integrarem a execução do serviço.

A Operadora empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas de provedores de infraestrutura, de energia ou de internet, ou por outros eventos fora do controle razoável da Operadora.

Os alertas por e-mail dependem de serviços de terceiros e da correta configuração das caixas de entrada e filtros do Cliente. A Operadora não responde por prazos, multas, renovações, perda de oportunidade ou quaisquer prejuízos decorrentes da não leitura ou do não recebimento de alertas, nem por decisões tomadas com base em dados incorretos ou desatualizados inseridos pelo Cliente ou em índices divulgados por fontes públicas.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Operadora perante o Cliente, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação (ou a R$ 1.000,00 durante o Período de Teste), excluídos lucros cessantes e danos indiretos, salvo nos casos de dolo, culpa grave ou quando a lei vedar a limitação. Nada nestes Termos limita direitos assegurados ao consumidor, quando aplicável a legislação consumerista, ou direitos dos titulares de dados previstos na LGPD.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, mediante solicitação ao e-mail privacidade@controllia.com.br ou pelos canais indicados na Plataforma, sem prejuízo de valores já devidos.

A Operadora poderá suspender ou encerrar o acesso, mediante notificação sempre que possível, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou abusivo, determinação legal ou judicial, ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

Encerrada a conta, os Dados do Cliente serão excluídos ou anonimizados nos prazos previstos na Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses em que a lei exija ou autorize a sua conservação. Antes do encerramento, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em formato de uso comum.

A Operadora pode atualizar estes Termos e a Política de Privacidade para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de vigência.

Havendo alteração relevante, os Usuários serão solicitados a revisar e aceitar a nova versão no próximo acesso, e o Cliente poderá ser comunicado por e-mail. A continuidade do uso após o aceite representa concordância com a nova versão. Quem não concordar poderá encerrar a conta, nos termos da cláusula anterior.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ou novação. O Cliente não poderá ceder seus direitos e obrigações sem a anuência da Operadora.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Vicente/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando a legislação consumerista for aplicável.

Contato: privacidade@controllia.com.br.